Auxílio-moradia na residência médica: o que mudou com o Decreto nº 12.681/2025

A Lei nº 6.932/1981 assegura moradia ao médico-residente como parte das condições do programa de residência. Durante décadas, porém, a matéria permaneceu sem regulamento nacional específico, o que gerou tratamento desigual entre instituições e deu origem a litígios sobre a forma de cumprimento dessa obrigação. Em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.681/2025 regulamentou o tema e passou a disciplinar tanto a oferta de moradia quanto a possibilidade de auxílio em dinheiro.

Desde então, tornou-se indispensável separar fatos anteriores e posteriores a essa data. Períodos distintos podem estar sujeitos a regras distintas, com percentuais e requisitos próprios. Este texto reúne, em linguagem acessível, o que dispõe a lei, o que foi fixado pela Turma Nacional de Uniformização e o que passou a valer com o decreto.

O que a Lei da Residência Médica prevê

O art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981 estabelece que as instituições que mantêm programas de residência médica devem assegurar ao residente, entre outras condições, moradia durante o período do programa. A previsão integra o conjunto de garantias pensadas para viabilizar a dedicação exclusiva característica da residência, ao lado da bolsa e da alimentação.

Até 2025, faltava regulamento nacional que definisse como essa obrigação deveria ser cumprida — se exclusivamente por alojamento próprio, por convênio ou, na impossibilidade, por compensação pecuniária. A ausência de regulamentação, contudo, não eliminava o direito previsto em lei. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar controvérsias sobre o tema, admitiu tutela equivalente em dinheiro quando a moradia não era efetivamente fornecida, entendimento que orientou parte relevante da jurisprudência posterior.

Períodos anteriores a 21 de outubro de 2025: Tema 325 da TNU

Em 7 de agosto de 2024, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou tese no Tema 325 estabelecendo que, até a regulamentação da matéria, é devido ao médico-residente auxílio correspondente a 30% do valor bruto da bolsa mensal quando a moradia não for fornecida in natura. A tese afastou a exigência de requerimento administrativo prévio e não condicionou o direito à demonstração de renda ou de gasto efetivo com aluguel. O acórdão transitou em julgado em 25 de novembro de 2024.

A fixação da tese não dispensa a prova dos fatos. Continua sendo necessário comprovar o vínculo com o programa, as datas de início e término, os valores das bolsas recebidas, a pessoa jurídica responsável pelo programa e, sobretudo, o não fornecimento da moradia. Situações em que houve oferta adequada de alojamento, ou em que o residente recusou a moradia disponibilizada, exigem análise própria, pois os fundamentos da tese pressupõem a ausência do benefício in natura.

O Decreto nº 12.681/2025: regra de 10%

O Decreto nº 12.681/2025 entrou em vigor em 21 de outubro de 2025 e organizou o cumprimento da obrigação legal. A moradia in natura passou a ser expressamente prioritária: cabe à instituição ofertante disponibilizar estrutura adequada ao residente. Somente quando a instituição não dispuser dessa estrutura é que o residente com vínculo ativo pode requerer auxílio pecuniário correspondente a 10% do valor da bolsa, devido a partir do mês seguinte ao deferimento do pedido.

O regime também é explícito quanto à recusa: havendo moradia adequada efetivamente oferecida e recusada pelo residente, não há pagamento em dinheiro. O decreto ainda trata da continuidade do benefício durante as licenças por ele previstas, preservando a condição do residente afastado nas hipóteses regulamentadas.

O decreto reduziu retroativamente os 30%?

A tese do Tema 325 foi expressamente delimitada no tempo: valeu até a regulamentação da matéria. O Decreto nº 12.681/2025 não contém cláusula de retroatividade e disciplina requerimento, percentual e termo inicial de pagamento a partir de sua vigência. Por isso, a leitura tecnicamente adequada é a de separação de períodos — o regime anterior para os fatos ocorridos até 20 de outubro de 2025 e o regime do decreto para os fatos posteriores.

Como precedente posterior sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua 2ª Turma Recursal Cível, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 1012331-56.2024.8.26.0066/50000, em 29 de junho de 2026, afastou a retroatividade do decreto e manteve o percentual de 30% para período de residência anterior à regulamentação. Trata-se de um único precedente, de âmbito local, que não pode ser generalizado como orientação nacional; a matéria segue sujeita a variação entre juízos e tribunais.

Quem já concluiu a residência ainda pode avaliar o direito?

Em tese, sim. A conclusão do programa não impede, por si só, o exame de períodos passados. A cobrança, porém, sujeita-se em regra ao prazo de cinco anos, e a prescrição é examinada parcela a parcela, de modo que meses mais antigos podem estar alcançados enquanto outros permanecem exigíveis. Não há direito automático: cada caso depende da prova produzida e das circunstâncias do programa.

Também é preciso atenção quanto à legitimidade passiva. A instituição financiadora da bolsa nem sempre é a pessoa jurídica ofertante do programa de residência, e a identificação correta do responsável pela obrigação de moradia é etapa preliminar da análise.

Documentos úteis

• Contrato ou termo de compromisso do programa de residência.
• Declaração da COREME com as datas de início e término.
• Certificado de conclusão da residência, quando houver.
• Edital do processo seletivo e regulamento do programa.
• Contracheques, fichas financeiras ou comprovantes das bolsas.
• Comunicações institucionais sobre alojamento ou moradia.
• Requerimento administrativo e respectiva resposta, se existirem.
• Qualquer prova sobre a existência ou a oferta de moradia.

Recibos de aluguel não eram requisito geral no Tema 325, que não condicionou o auxílio à comprovação de gasto efetivo. Ainda assim, podem ser úteis conforme o caso, sobretudo em discussões probatórias sobre a ausência de alojamento.

Em resumo

Antes de 21 de outubro de 2025, em determinadas condições, o Tema 325 da TNU indicava auxílio de 30% do valor bruto da bolsa quando não fornecida moradia in natura, sem exigência de pedido administrativo prévio nem de demonstração de renda. A partir dessa data, o Decreto nº 12.681/2025 prevê auxílio de 10% da bolsa, mediante requerimento durante o vínculo ativo e com pagamento devido a partir do mês seguinte ao deferimento.

A comparação entre regimes é apenas um ponto de partida. A definição do que se aplica a cada situação depende de análise individual dos documentos, das datas e da conduta da instituição ofertante.

Informações sobre a atuação do escritório estão disponíveis nas páginas de atendimento a pessoas físicas e atendimento a empresas, bem como na página inicial e na lista de análises jurídicas.

Fontes oficiais consultadas

• Lei nº 6.932/1981 — Residência Médica (Planalto)
• Decreto nº 12.681/2025 (Planalto)
• Tema 325 da TNU (CJF)
• Acórdão do Tema 325 (PDF — CJF)
• STJ — EDcl no AgRg nos EREsp 813.408/RS
• TJSP — ED nº 1012331-56.2024.8.26.0066/50000